OTM Aduaneiro
O que é um Operador de Transporte Multimodal - OTM?
O Operador de Transporte Multimodal é a pessoa jurídica contratada como principal transportador para a realização do Transporte Multimodal de Cargas da origem até o destino, por meios próprios ou por intermédio de terceiros.
O que é Transporte Multimodal?
Transporte Multimodal de Cargas é aquele que, regido por um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade única de um Operador de Transporte Multimodal - OTM.
Qual a classificação dos transportes de acordo com a Modalidade?
Os transportes são classificados de acordo com a modalidade em:
Terrestre: rodoviário, ferroviário e dutoviário;
Aquaviário: marítimo e hidroviário;
Aéreo.
Quais as leis que disciplinam o Transporte Multimodal no Brasil? Onde posso encontrá-las?
As leis que disciplinam o Transporte Multimodal no Brasil são:
Decreto 1.563 de 19/07/1995 - Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte Multimodal de Mercadorias, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994.
Lei 9.611 de 19/02/1998 - Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências;
Decreto 3.411 de 04/12/2002 - Regulamenta a Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas, altera os Decretos nºs 91.030, de 05 de março de 1985, e 1.910, de 21 de maio de 1996, e dá outras providências.
Consulta Operadores de Transporte Multimodal Habilitados Cadastrados:
