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Receita disponibiliza consulta pública sobre a aplicação dos regimes aduaneiros de admissão e exportação temporárias

Receita Federal do Brasil abriu consulta pública sobre a aplicação regimes de admissão e exportação temporárias, prevista na Instrução Normativa RFB de 14 de Dezembro de 2015.

 

Esta proposta está em sintonia com a busca da Subsecretaria de Administração Aduaneira (Suana) para simplificar o despacho aduaneiro de produtos alocados na condição de admissão ou exportação temporária.


Partindo do pressuposto que os processos para admissão ou exportação temporária tem grau de risco semelhante as demais operações de comércio exterior, importação ou exportação de bens gerais, deixa de fazer sentido a adoção de procedimentos especiais em tais casos.


Em linhas gerais, a proposta de alteração normativa proporcionaria canal verde para cargas nos casos de admissão, reexportação, despacho para consumo, exportação ou reimportação. 

 

Esta mudança seria possível graças a automatização de importantes etapas destes processos, como concessão, prorrogação ou extinção dos regimes.

A consulta está disponível no Portal da Receita Federal.

 

Fonte: http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2020/marco/receita-federal-disponibiliza-consulta-publica-sobre-a-aplicacao-dos-regimes-aduaneiros-de-admissao-temporaria-e-exportacao-temporaria